Os direitos dos consumidores angolanos em tempos de pandemia

Abstract

No presente artigo reflectimos sobre os direitos dos consumidores em Angola em tempos da pandemia COVID-19, tendo como ponto de partida a Constituição Angolana e a Lei de Defesa de Consumidores. Deste modo, analisaremos os Decretos de Estado de Emergência e de Situação de Calamidade Pública para saber a que ponto as medidas excepcionais contidas nos referidos Decretos asseguram ou não os direitos dos consumidores em virtude da vulnerabilidade e Hipo suficiência do consumidor, sem descurar análises dos contratos celebrados à distância sendo contratos celebrados com maior frequência em tempos de pandemia. Nesta senda, continuamos a reflectir na necessidade de criação de uma lei especial que regule tais contratos.